O que é pensão por morte de anistiado?
13 da Lei nº 10.552/02 prevê, no caso de falecimento do anistiado político, que o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União
O que é uma aposentadoria de anistiado?
A Constituição concede anistia a pessoas que, de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram atingidas, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção. As que naquele período eventualmente sofreram prejuízos na carreira profissional têm direito a reparação econômica.
Qual a diferença entre graça indulto e anistia?
“a) A anistia exclui o crime, rescinde a condenação e extingue totalmente a punibilidade; a graça e o indulto apenas extingue a punibilidade, podendo ser parciais; b) A anistia, em regra, atinge crimes políticos; a graça e o indulto, crimes comuns; c) A anistia pode ser concedida pelo poder legislativo; a graça e o …
As in Uruguay, the procurador believes that the Lei of Anistia of 1979 can be reviewed in Brazil.
O que é a anistia de imóveis?
A Anistia-SP é uma lei que prevê beneficiar 750 mil imóveis na capital paulista com a regularização automática ou facilitação do processo de legalização das edificações.
O que causou o fim da ditadura militar?
Em 1985, a eleição indireta para presidente aconteceu: o candidato dos militares era Paulo Maluf e o candidato da oposição era Tancredo Neves. A eleição de Tancredo Neves e seu vice, José Sarney, colocou fim à ditadura militar e deu início a um novo período democrático na história brasileira.
O que acabou com a ditadura militar?
O regime acabou quando José Sarney assumiu a presidência, o que deu início ao período conhecido como Nova República (ou Sexta República). Apesar das promessas iniciais de uma intervenção breve, a ditadura militar durou 21 anos.
O que é uma pensão especial?
O que é? A pensão especial, mensal, vitalícia pode ser concedida às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986, que a requererem, a título de indenização especial.